A Prefeitura de Capão Bonito, atendendo determinação do Poder Judiciário, realizou Processo Licitatório para autorizar a execução de serviço funerário, por empresa do ramo, no município.
O certame licitatório autorizou a concessão dos referidos serviços à duas empresas especializadas, sendo vencedoras as Empresas Funerárias Camargo e Santa Luzia.
Aconteceu, porém, que a empresa Santa Luzia não cumpriu a cláusula contratual, com relação ao pagamento integral da outorga que recebeu.
Assim sendo, apesar das reiteradas notificações expedidas para que o pagamento fosse recolhido aos cofres públicos, todas elas foram desatendida e ignoradas pela empresa Santa Luzia.
Dessa forma, em razão da empresa não ter cumprido a cláusula contratual firmada, a prefeitura foi obrigada a rescindir o contrato celebrado entre as partes, suspendendo o alvará de funcionamento da funerária, com fundamento na legislação vigente.
Prefeitura Municipal de Capão Bonito.
Secretaría de Negócios Jurídicos.
