Códigos Municipais

Lei Complementar nº 210, de 10 de Maio de 2018

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 209, DE 02 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 200, de 14 de dezembro de 2017 – Código de Posturas do Município de Capão Bonito, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 200, de 14 de dezembro de 2017 (Código de Posturas), que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Código de Posturas do Município de Capão Bonito, e dá outras providências.