CONCURSO 2014 – A prefeitura de Capão Bonito definiu as datas em que serão realizadas as provas para o concurso público do município.
As duas novas datas para os exames são: 30 de novembro e 07 de dezembro, de acordo com os respectivos cargos em disputa.
Um problema de ordem jurídica fez com que a prefeitura e a Publiconsult, empresa vencedora da licitação para realizar o serviço, agendassem as novas datas para a realização das provas escritas do concurso para preenchimento de cargos disponíveis.
As informações completas estão disponíveis no portal da prefeitura ou no site da empresa Publiconsult.
O concurso público será realizado para o preenchimento de 100 vagas oficiais e outras para cadastro reserva (CR) em diferentes setores da administração municipal.
Segundo o edital, o prazo de vigência será de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo.
Nos possíveis quatro anos de validade, a prefeitura poderá convocar os melhores colocados no cadastro reserva para o preenchimento de vagas que surgem no decorrer dos anos com os desligamentos de aposentadorias e pedidos de demissão voluntária.
O último concurso realizado pela municipalidade foi em 2011, esgotando-se a validade em novembro do ano passado.
Devolução de recursos – A Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Capão Bonito encontrou uma solução jurídica para corrigir o formato de contratação da empresa responsável pela organização do concurso público e que estava travando a marcação da data.
O Executivo Municipal optou pela contratação via modalidade licitatória Carta Convite, desta forma, o valor arrecadado com o pagamento de inscrições não poderia exceder o valor limite de R$ 80 mil, conforme prega a Lei de Licitações.
Como a empresa Publiconsult Assessoria e Consultoria Pública arrecadou cerca de R$ 160 mil devido ao número de inscrições ter superado as expectativas, a assessoria jurídica da prefeitura decidiu elaborar um termo de aditamento ao contrato exigindo a devolução do valor excedente ao limite estipulado em Carta Convite para os cofres municipais, o que foi aceito pela empresa vencedora.
“Considerando que a modalidade licitatória adotada permite a celebração de contratações com valor até o limite de R$ 80.000,00, a contratada reverterá aos cofres municipais o valor excedente”, diz a nova clausula contratual.
Outra mudança inserida no contrato evita qualquer prejuízo ao candidato com relação à restituição da taxa de inscrição em caso de um eventual processo administrativo ou judicial entre prefeitura ou Publiconsult.
A Prefeitura Municipal de Capão Bonito é a principal empregadora do município.
De acordo com o Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, atualmente são cerca de 1.400 servidores municipais. Só no setor de Educação, são quase 800 funcionários entre contratados e efetivos.
Segundo o relatório das contas públicas de 2012 do município, analisado pelo Tribunal de Contas, a prefeitura utilizou 46,97% de sua receita com a folha de pagamento.
O limite para esse tipo de despesa é de até 54% da receita municipal.
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