A Câmara Municipal de Capão Bonito aprovou na sessão ordinária desta última segunda-feira, dia 28, o Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a prorrogação do prazo de vigência do convênio da Santa Casa com a Prefeitura local para repasses financeiros.
A nova regulamentação substitui a Lei nº 3.852, de 21 de novembro de 2013, e a Lei nº 3.793, de 16 de outubro de 2014. Segundo a prefeitura, o objetivo principal do projeto é disponibilizar verbas e subsídios financeiros à Santa Casa, seguindo as determinações legais.
Neste ano, o Legislativo também aprovou um projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal autorizando o repasse de recursos à Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito. A aprovação foi unânime e de acordo com o documento tramitado na Casa de Leis local, o hospital capão-bonitense receberá uma verba no valor de R$ 338 mil dividida em 20 parcelas de R$ 16.922,68.
De acordo ainda com o projeto, o dinheiro será utilizado para auxiliar o hospital a custear despesas de manutenção. É o quinto projeto de Lei referente a repasse de verbas à Santa Casa aprovado pela Câmara Municipal. No início deste ano, os vereadores aprovaram um auxílio financeiro ao Pronto Socorro da Santa Casa, autorizando o repasse de R$ 165 mil/mês. Além disso, a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária no início de 2015 um repasse mensal no valor de R$ 36.500,00, referente ao programa Pró-Santa Casa, para a compra de materiais e medicamentos.
A Maternidade do hospital também recebe uma verba do Município no valor de R$ 10 mil, também devidamente aprovada pelos vereadores de Capão Bonito. No total, a Câmara Municipal aprovou um pacote de ajuda financeira à Santa Casa no valor de R$ 217 mil/mês, que contribui diretamente com o fortalecimento das políticas públicas de Saúde do município. (AI)
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