DIREITO TRABALHISTA – O prefeito Julio Fernando e o vice Marco Citadini depois de entregar no início de outubro os primeiros cheques referentes aos pagamentos de licenças-prêmios dos servidores municipais, anunciaram esta semana que a partir deste mês será realizado o pagamento da segunda etapa.
Receberão a licença funcionários que atuam em vários setores da prefeitura.
Na primeira etapa, ao todo 258 funcionários municipais estiveram tendo seus direitos trabalhistas regularizados.
A prefeitura está efetuando o pagamento em três parcelas.
Para regularizar a situação mesmo em tempos de queda de arrecadação, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FMP), novamente a prefeitura investiu na cotenção de gastos e cortes de custeio para disponibilizar caixa para o pagamento.
O apoio da Câmara de Vereadores no sentido de regulamentar a lei complementar nº. 129 de 24 de abril de 2013 para pagamento da licença-prêmio foi destacado tanto pelo prefeito Julio Fernando como pelo vice Marco Citadini.
“A gestão passada promulgou a lei mas não atendeu os direitos servidores, rolando o pagamento e uma solução para a situação. Era um problema que precisa ser equacionado e não medimos esforços para isto. O apoio dos vereadores foi muito importante na regulamentação da lei e pagamento via administrativa”, explicou o prefeito Julio Fernando.
O prefeito esclareceu também que a prefeitura por determinação legal não pode pagar 100% da licença em pecúnia, ficando 50% em pecúnia e 50% em gozo.
Os funcionários municipais também podem optar por deduzir a licença em pagamento de IPTU ou utilizar o direito para adiantar a aposentadoria.
Via administrativa foi a melhor opção – A regulamentação beneficiou principalmente os funcionários que optarem por não entrar na Justiça para receber o direito.
Quem preferiu esperar via administrativa não preciso pagar honorários advocatícios ,além de receber o direito de uma forma mais célere.
“É importante esclarecer que isto esta sendo feito porque em cada ação contra a prefeitura a administração é obrigada por lei a recorrer e daí o processo passa a depender da tramitação e julgamento da Justiça”, destacou o prefeito Julio Fernando.
O vice-prefeito Marco Citadini afirmou que a regularização é mais uma ação importante no sentindo de valorizar o servidor público municipal.
“Destaco a coragem e a vontade política do prefeito Julio Fernando em não colocar nada para baixo do tapete e solucionar demandas antigas do Executivo, como fizeram gestores no passado. Exemplo disso foi a aprovação do Plano de Carreira para o magistério e outras ações que resolveram entraves de décadas no município. Até 2016 a cidade terá pago todos os precários. Destaco também a parceira com os vereadores, sem os quais não seria possível aprovar projetos tão importante como este”, afirmou Citadini.
