A emissão das NFS-e é exclusividade do novo sistema federal desde o dia 1º de setembro
NOVO SISTEMA | Conforme a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), desde o dia 1º de setembro de 2023, os MEIs (Microempreendedor Individual) devem realizar a emissão de suas notas fiscais exclusivamente pelo Portal do Governo Federal.
Essa medida implica que o acesso ao sistema da Prefeitura de Capão Bonito, onde as notas eram emitidas atualmente, foi bloqueado.
Para isso, o Sebrae Aqui está orientando aos empreendedores capão-bonitenses os passos para emissão de nota fiscal de serviço eletrônica, através do novo sistema implantado pelo Governo Federal.
A emissão das notas fiscais pelo novo portal visa unificar e simplificar o processo, garantindo maior eficiência e controle.
Essa mudança faz parte dos esforços para aprimorar o ambiente de negócios e promover a conformidade tributária entre os MEIs.
O Governo Federal também criou um passo-a-passo visando o aprendizado do novo sistema e esclarecimento das dúvidas sobre a emissão de NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
Saiba como usar o emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços.
Você sabe se é um prestador de serviços?
Ocorre prestação de serviço sempre que uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotéis, pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros).
Diferentemente do comércio e da indústria, que atende às demandas do mercado mediante o fornecimento de um produto físico, na prestação de serviço, a necessidade do cliente é atendida por meio de um trabalho, seja ele físico ou intelectual.
Sou um prestador de serviços!
As NFS-e eram emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possuía um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.
Para resolver esse problema, a Receita Federal do Brasil, em parceira com o Sebrae, lançou o Projeto NFS-e Nacional, que visa uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.
Para isso, faça o seu cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Veja como continuar seguindo o passo a passo do vídeo:
Realizando o cadastro, você terá duas opções para emitir sua nota de serviço: pelo aplicativo ou pelo emissor WEB no próprio portal gov.br. Acompanhe os tutoriais e veja a opção que melhor se adapta à sua rotina:
Se precisar de ajuda, ligue para o 0800 570 0800.
