Sabesp inicia cobrança de tarifa de disponibilidade para incentivar conexões à rede de esgotamento sanitário em Capão Bonito; medida está alinhada ao Marco Legal do Saneamento e visa garantir universalização até 2029
SANEAMENTO | A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) informa que, a partir de junho de 2025, iniciará a cobrança da Tarifa de Disponibilidade da Rede Coletora de Esgoto em Capão Bonito.
A medida tem como objetivo estimular a conexão de imóveis à rede pública de esgotamento sanitário, promovendo a melhoria das condições de saúde pública, a preservação ambiental e a universalização dos serviços de saneamento.
A ação faz parte do Contrato de Concessão nº 01/2024, celebrado entre a Sabesp e a Prefeitura de Capão Bonito, com vigência iniciada em 23 de julho de 2024, após aprovação do Conselho Deliberativo da URAE 1 – Sudeste.
Este contrato segue as diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além da Lei Estadual nº 17.853/2023, que antecipa para 31 de dezembro de 2029 o prazo para a universalização do serviço — quatro anos antes do prazo federal, fixado em 2033.
Medida busca ampliar cobertura e eficiência
A cobrança da tarifa será aplicada exclusivamente a imóveis que possuem rede coletora de esgoto instalada, operante e disponível, mas que ainda não estão conectados à rede pública. Estão isentos da cobrança os imóveis beneficiados pela tarifa social, classificados como vulneráveis e localizados em áreas informais mapeadas pela Companhia.
A iniciativa está respaldada por legislações complementares, como o Decreto Estadual nº 8.468/1976 e a Norma de Referência nº 11/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Segundo a Sabesp, essa tarifa já é adotada em outros estados brasileiros desde 2018, como Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Pará e Rio Grande do Sul.
Conexão traz benefícios ambientais e de saúde
De acordo com a Companhia, a destinação adequada do esgoto previne doenças, protege mananciais e melhora a qualidade de vida da população. A ampliação das ligações domiciliares à rede evita o descarte irregular em vias públicas e sistemas de drenagem urbana, reduzindo riscos de alagamento e preservando a infraestrutura existente.
Além disso, a tarifa contribui para equidade social, pois busca evitar que imóveis não conectados deixem de compartilhar os custos operacionais da rede com a maioria da população já atendida.
Incentivo: duas primeiras contas sem cobrança para quem se conectar até junho
Como incentivo, a Sabesp concederá isenção da cobrança de esgoto nas duas primeiras faturas para os imóveis que forem conectados à rede entre os dias 22 de abril e 10 de junho de 2025. A primeira ligação de esgoto para imóveis residenciais é gratuita, e o pedido deve ser feito pelos canais oficiais de atendimento da Companhia.
A partir de 14 de abril de 2025, as contas de água passarão a incluir informações detalhadas sobre o processo de regularização. Caso o cliente não solicite a ligação até o dia 13 de junho de 2025, a Tarifa de Disponibilidade será automaticamente aplicada, permanecendo vigente até que a conexão seja efetuada. Após a ligação, a cobrança passará a considerar o volume efetivamente coletado e tratado.
Conforme previsto na Cláusula 7, alínea “c”, do Contrato de Concessão, caberá também aos municípios — nos termos da legislação local — notificar, autuar e aplicar penalidades aos usuários que, mesmo com rede disponível e notificação prévia, não realizarem a conexão.
Comunicação transparente e suporte à população
“Reiteramos que essa medida é fundamental para garantir a universalização até 2029, além de assegurar que a população tenha pleno acesso a serviços essenciais como o fornecimento de água tratada e a coleta e tratamento de esgoto sanitário. Cientes de que a medida pode gerar dúvidas, a Sabesp elaborou um plano de comunicação integrado, visando garantir total transparência e oferecer orientações práticas à população”, destacou Meunim Rodrigues de Oliveira Junior, diretor de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Sabesp.
O plano de comunicação inclui:
- Envio de mensagens aos clientes;
- Comunicados impressos nas contas;
- Atendimento especializado nos canais oficiais;
- Divulgação em meios de comunicação, site e redes sociais.
A Sabesp reforça que permanece à disposição para esclarecimentos adicionais, acolhimento de sugestões e apoio a todas as etapas desse processo de regularização, que representa um marco essencial para o futuro do saneamento em Capão Bonito.
Rede de esgoto no Jardim Santa Isabel: A partir de junho de 2025 Sabesp iniciará a cobrança da Tarifa de Disponibilidade da Rede Coletora de Esgoto em Capão Bonito
