Programa de Recuperação Fiscal permite renegociação de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025
REFIS 2026 | A Prefeitura de Capão Bonito segue com o prazo aberto para adesão ao REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal do Município, que possibilita a renegociação de débitos municipais por parte de pessoas físicas e jurídicas.
O prazo para participar do programa vai até o dia 24 de abril.
A iniciativa foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 5.703, de 22 de janeiro deste ano, aprovada pela Câmara Municipal, permitindo que a administração municipal abra um novo período para regularização de pendências tributárias junto ao município.
O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de quitar ou parcelar suas dívidas em condições facilitadas, contribuindo para a regularização da situação fiscal junto à Prefeitura.
De acordo com a administração municipal, o REFIS tem como objetivo estimular a regularização de débitos, facilitar o pagamento por parte dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal, permitindo que mais recursos retornem em investimentos e serviços para a população.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais pendentes, como impostos, taxas ou outras obrigações tributárias vencidas dentro do período estabelecido pela legislação.
A adesão ao REFIS 2026 deve ser feita diretamente no Departamento de Tributos, localizado no Paço Municipal de Capão Bonito, onde os contribuintes poderão obter todas as orientações necessárias sobre valores, opções de parcelamento e demais condições previstas no programa.
A Prefeitura orienta que os interessados procurem o setor responsável dentro do prazo estabelecido, evitando deixar para os últimos dias e garantindo tempo hábil para análise e formalização da renegociação.
Além de possibilitar a regularização fiscal, o REFIS também representa uma oportunidade para que contribuintes voltem a ter acesso a certidões e outros documentos necessários para diversas atividades, especialmente no caso de empresas que dependem da regularidade fiscal para participação em processos e contratos.
Com mais esta iniciativa, a Prefeitura de Capão Bonito reforça o compromisso de oferecer alternativas para a regularização de débitos, promovendo equilíbrio financeiro, transparência na gestão pública e fortalecendo a relação entre o poder público e os contribuintes do município.
