NOVA LEI DE LICITAÇÕES – Com a nova lei geral das licitações e contratos administrativos, Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com seus 194 artigos e vinte e seis vetos, a Gestão Municipal passou a conviver com novo regramento nacional licitatório com ritos procedimentais diferenciados, rompendo com os atuais paradigmas da Lei 8.666/93 editada na linha do extinto Decreto-Lei 2.300/86.
A partir da sua edição, ingressa no contexto das contratações públicas, modalidades licitatórias e casos de dispensas e inexigibilidades mais céleres, alinhadas em parte com a realidade do uso das tecnologias já consagradas pelo uso do pregão eletrônico, jurisprudência consolidada das Cortes de Contas e, em parte, pelas estruturas procedimentais das sobreviventes, por dois anos, Leis: 10.520 (Lei do Pregão) e 12.462/11 (RDC).
A Prefeitura de Capão Bonito visando capacitar seus servidores promoveu nesta quarta-feira, 04/03, mais uma importante capacitação no Centro de Convenções “Joel Humberto Stori”.
A capacitação foi feita pelo IBRAP (Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública).
As mudanças foram apresentadas de forma direta, dinâmica, objetiva e em linguagem acessível, abordando as principais inovações norteadoras das modalidades criadas, suas estruturas procedimentais, regimes de execução, critérios de julgamento, modos de disputa, procedimentos auxiliares, contratações diretas por dispensas e inexigibilidades, questões contratuais, dentre outros, inserindo os operadores das licitações ( agora agentes de contratação) nessa nova visão de licitações e contratos administrativos.
“A Administração acredita em seus servidores, seu maior patrimônio é eles, os servidores, servidores bem qualificados, prestam ótimos serviços a gestão, por isso vale apena todo o investimento, pois são eles que por parte fazem nosso município sempre avançar cada dia mais. A nova lei traz ferramentas inovadoras assim permitindo que a gestão atue sempre com mais eficiência em suas constatações. Temos um prazo para estar nos adequando a essa lei, entretanto a administração viu a necessidade dessa capacitação para melhorar cada dia mais a forma de atuar em sua gestão”, destacou o prefeito Júlio Fernando.
O curso ministrado pelo dr. José Carlos Baroni foi direcionado aos servidores que atuam diretamente no setor de licitação e também aos servidores que atual indiretamente e que também estão ligados a parte administrativa.
O IBRAP foi fundado com o objetivo principal de transmitir e disseminar experiências prestando serviços de capacitação, consultoria e assessoria exclusiva e especificamente sobre os variados temas da administração pública nas mais diversas áreas.
