DECRETO Nº 012/13, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.   

 

Dispõe sobre Tarifa do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

 

          DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

          Considerando que desde 2009 o valor da tarifa do transporte coletivo urbano não sofre nenhum reajuste;

 

          Considerando que me nossa região, os preços das tarifas do transporte coletivo urbano são praticadas em valor muito superior àquele cobrado, neste Município;

 

          Considerando que o Decreto nº 064/09, de 14 de agosto de 2009, fixou a tarifa no valor de R$ 1,70 (um real e setenta centavos), o qual permanece em vigor, até a presente data;

 

          Considerando que no decorrer destes anos, houveram diversos reajustes no valor de combustível, além de ter havido reajuste salarial dos motoristas, em diante acordo coletivo, visando estabelecer o piso da categoria, sendo estes, os que prestam serviços, para viabilizar o transporte,

 

 

          D E C R E T A:

 

 

          Art. 1º.  Fica fixado o valor de R$ 2,00 (dois reais) da Tarifa para uso do Transporte Coletivo Urbano no Município de Capão Bonito/SP, a partir de 01/02/2013.    

 

          Art. 2º. Qualquer alteração desses valores, dependerá de autorização deste Poder Executivo Municipal, acompanhado das justificativas necessárias fundamentadas em planilhas de custos.

 

          Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 16 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

                DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

                                     Prefeito Municipal