DECRETO Nº 091/12, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei nº 3.617, de 30 de novembro de 2011, que específica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 331.000,00 (Trezentos e trinta e um mil reais), necessário para atender despesas com: Vencimentos e Vantagens –Fixas Pessoal Civil e Obrigações Patronais, que onerará as seguintes dotações do orçamento vigente:
|
02.00.00 02.05.00 02.05.02 12.361.0016.2011 3.1.90.11
3.1.90.13
02.05.05 12.365.0019.2015 3.1.90.13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . |
PODER EXECUTIVO (P. M) P.M. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 125 R$ 109.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 126 R$ 204.000,00 P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 158 R$ 18.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 331.000,00
|
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente:
|
02.00.00 02.16.00 02.16.01 99.999.0042.2050 9.9.99.99
TOTAL DA REDUÇÃO . . . . . . .. . . . .
|
PODER EXECUTIVO (P.M.) P.M. – RESERVA DE CONTINGÊNCIA P.M. – RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA REDUÇÃO . . . . . F. 434 R$ 331.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 331.000,00
|
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 21 de dezembro de 2012.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na SPG, registrado na data supra.
