DIREITOS DA MULHER | O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher entregou na semana passada ao prefeito Júlio Fernando um importante Relatório Descritivo que aponta para a necessidade de designação de delegada de polícia na DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) de Capão Bonito e faz solicitação para trâmites junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Em visita técnica à Delegacia de Defesa da Mulher, a Comissão Judiciário do CMDM, na oportunidade composta pelas dras. Márcia Moriy e Mariana Hironaga, ambas representantes da OAB, juntamente com a sra. Samara Campos, assistente social e presidente do CMDM, apuraram que, mediante o número de ocorrências atendidas em 2022, entre medidas protetivas, inquéritos e intimações faz-se prioritariamente necessário o aumento do número de efetivos (agentes femininos), bem como a designação de uma delegada de polícia Civil, uma vez que há aproximadamente três anos, o cargo vem sendo acumulado por delegados de polícia designados a outras unidades.
A ampliação do atendimento da delegacia seria uma estratégia para efetivar de forma assertiva o acolhimento da vítima, segundo a Lei n° 14.541 de 03 de abril de 2023, que obriga Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher a funcionarem 24 horas por dia em todo o país.
“O atendimento 24 horas demandará ainda, ampliação da estrutura operacional da delegacia e aumento do efetivo, o que vai de encontro ao apurado durante levantamento junto à DDM”, disse Samara.
No último dia 18/04, a dra. Mariana Hironaga e a presidente do Conselho – Samara Campos entregaram ao prefeito Júlio Fernando o relatório para tomada e ações junto aos órgãos competentes.
O prefeito Júlio Fernando designou para que fosse protocolado o documento e agendará audiência na SSE para discutir o atendimento das demandas mapeadas pelo CMDM.
“A violência hoje é o mal da humanidade, e ela se faz na feição de determinados segmentos que são mais suscetíveis”, destacou o prefeito Júlio Fernando sobre o papel dos conselhos e do poder público no combate à violência.
O Conselho da Mulher estará buscando junto ao Executivo mecanismos que garantam políticas públicas eficientes para as mulheres e, ao descrito na referida lei que a DDM possua também profissionais para o atendimento de assistência psicológica e jurídica às vítimas.
