DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 25/01, a reunião do Conselho Municipal da Assistência Social de Capão Bonito, colegiado presente e órgão gestor para prestação de contas 2022 e apresentação orçamentária prevista para o exercício 2023.
O conselho precisa conhecer as propostas inseridas no PMAS (Plano Municipal de Assistência Social) pela gestão e aprová-las.
A assistência social e técnica Priscila Mello fez a apresentação dos planos de ação e orçamento que foram aprovados pelo colegiado e agora seguem para DRADs – Diretoria da Assistência Social.
A LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) define no artigo 16 que os conselhos de assistência social são as instâncias deliberativas do Sistema Único da Assistência Social – Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
O caráter permanente se refere ao fato de não haver descontinuidade de atuação e nem de quem responde por estas instâncias. Importante ratificar que nem o período eleitoral para os mandatos do executivo (Prefeitos, Governadores e Presidente da República) e nem o início dos mandatos desses, podem interferir no funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, considerando que estes são órgãos que atuam e têm responsabilidades independentes do funcionamento do órgão executivo.
Os conselheiros são agentes públicos (Lei nº 8.429/1992) e, em função disso, devem observar os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, impessoalidade) e o princípio infraconstitucional da supremacia do interesse público.
No Parágrafo único, do art. 16 da LOAS, define que os conselhos estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
“A participação da sociedade civil no Conselho de Assistência Social está regulamentada nas legislações e normativas e se dá por meio dos seguintes segmentos: organizações e entidades de assistência social, organizações e entidades de trabalhadores do SUAS e organizações e representantes de usuários. O objetivo do prefeito Júlio Fernando é ampliar o diálogo e o apoio aos conselhos para construção de novos projetos e ações”, destacou o secretário de Desenvolvimento Social – Romano de Oliviera, que também participou da reunião.
