FECHAMENTO DE CONTAS | O prefeito Júlio Fernando publicou o Decreto Municipal Nº. 139/24, datado de 21 de outubro de 2024, que estabelece uma série de medidas para contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo.
A ação visa ajustar os gastos da Prefeitura ao fluxo financeiro da Fazenda Municipal, especialmente com o encerramento da atual gestão.
De acordo com o decreto, a medida é uma resposta à necessidade de controlar os gastos públicos, permitindo exceções apenas para despesas obrigatórias e situações de extrema urgência.
A partir de agora, todos os órgãos da administração pública municipal deverão seguir as determinações do ato, garantindo maior rigor na fiscalização e execução das despesas.
Os gestores das Secretarias Municipais estão obrigados a reduzir os custos com material de consumo e a restringir a utilização da frota de veículos.
As requisições de despesas deverão ser autorizadas previamente pelo Chefe do Executivo ou, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Finanças.
Apenas gastos considerados essenciais poderão ser realizados, priorizando a saúde financeira do município.
Além disso, o decreto impõe restrições significativas ao pagamento de licenças prêmio, horas extras e outros benefícios que possam aumentar a folha de pagamento.
Esses incrementos só poderão ser concedidos com a autorização expressa das Secretarias Municipais de Governo e Administração e Finanças. O pagamento de conversões de férias em pecúnia também está suspenso, exceto para solicitações feitas dentro do prazo legal.
Para garantir a eficácia das medidas, cada Secretaria deverá apresentar um relatório mensal à Secretaria de Governo e à Secretaria de Administração e Finanças até o final de 2024, detalhando as ações realizadas e os resultados obtidos.
Com estas medidas, a Prefeitura de Capão Bonito busca não apenas equilibrar suas contas, mas também se preparar para as restrições financeiras que ocorrem ao fim de um mandato, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A expectativa é que essas ações contribuam para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos no município.
