O presente instrumento tem por objeto a cooperação técnica e operacional entre os partícipes para viabilizar a implementação do Programa “Seu Voto Importa” no Município de Capão Bonito, mediante disponibilização de transporte especial e gratuito, no dia das Eleições de 2026 (1.º turno em 4 de outubro de 2026 e 2.º turno, quando aplicável, em 25 de outubro de 2026), às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação.
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