LDO 2027

GLOSSÁRIO
Consulta Pública da LDO 2027 — Capão Bonito/SP

Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO: É a lei que define as prioridades e metas da Prefeitura para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração do orçamento municipal e ajuda a indicar onde os recursos públicos deverão ser aplicados.

Orçamento Municipal: É o planejamento dos recursos que a Prefeitura espera arrecadar e gastar durante o ano. O orçamento define quanto poderá ser investido em áreas como saúde, educação, obras, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e outras políticas públicas.

Consulta Pública: É uma forma de ouvir a população antes da tomada de decisões pelo Poder Público. Por meio da consulta, os cidadãos podem apresentar sugestões, opiniões e prioridades para o planejamento municipal.

Participação Popular: É o direito da população de contribuir com ideias, sugestões e propostas para melhorar os serviços públicos, as obras e as ações do Município.

Políticas Públicas: São ações, programas, obras e serviços realizados pelo Poder Público para atender às necessidades da população e melhorar a qualidade de vida no município.

Prioridades e Metas: São os principais objetivos que a Prefeitura pretende alcançar. As prioridades indicam o que deve receber mais atenção, e as metas ajudam a organizar os resultados esperados.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS: São 17 objetivos definidos pela Organização das Nações Unidas — ONU para promover desenvolvimento social, econômico e ambiental de forma equilibrada. Eles tratam de temas como saúde, educação, combate à pobreza, saneamento, meio ambiente, cidades sustentáveis, igualdade, trabalho, inovação e parcerias.

Desenvolvimento Sustentável: É o desenvolvimento que busca melhorar a vida das pessoas no presente, sem comprometer o futuro das próximas gerações. Envolve equilíbrio entre crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.

Sustentabilidade: É a capacidade de planejar e executar ações considerando o uso responsável dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente, a qualidade de vida da população e o futuro da cidade.

Infraestrutura Urbana: É o conjunto de obras e serviços necessários para o funcionamento da cidade, como ruas, calçadas, pontes, iluminação pública, drenagem, praças, prédios públicos e equipamentos urbanos.

Drenagem Urbana: É o sistema de obras e serviços que ajuda a escoar a água da chuva, evitando alagamentos, enxurradas e danos às ruas, casas e espaços públicos.

Saneamento Básico: É o conjunto de serviços relacionados à água tratada, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas da chuva.

Mobilidade Urbana: É a forma como as pessoas se deslocam pela cidade, seja a pé, de bicicleta, de transporte coletivo, veículos particulares ou outros meios. Envolve trânsito, calçadas, acessibilidade, sinalização e segurança viária.

Acessibilidade: É a condição que permite que todas as pessoas, inclusive idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, possam acessar espaços, prédios, calçadas, serviços e informações com segurança e autonomia.

Regularização Fundiária: É o processo que busca legalizar áreas, imóveis ou bairros que ainda não possuem documentação adequada, garantindo mais segurança jurídica aos moradores.

Habitação de Interesse Social: São políticas, programas e ações voltados à moradia digna para famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.

Assistência Social: É a política pública que atende famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo apoio, proteção, orientação e acesso a direitos.

Vulnerabilidade Social: É a situação em que pessoas ou famílias enfrentam dificuldades econômicas, sociais ou de acesso a serviços públicos essenciais, como alimentação, moradia, saúde, educação e trabalho.

Segurança Alimentar: É a garantia de acesso regular a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para uma vida saudável.

Inclusão Social: É o conjunto de ações que busca garantir oportunidades, direitos e participação para todas as pessoas, especialmente aquelas que enfrentam desigualdades ou dificuldades de acesso aos serviços públicos.

Igualdade de Gênero: É a promoção de direitos, oportunidades e proteção para mulheres e homens, combatendo discriminações, desigualdades e violências, especialmente contra as mulheres.

Saúde e Bem-Estar: São ações que buscam garantir atendimento à população, prevenção de doenças, promoção da qualidade de vida, acesso a medicamentos, consultas, exames e serviços de saúde.

Educação de Qualidade: É a oferta de ensino adequado, com estrutura, profissionais, transporte escolar, merenda, inclusão, segurança e condições para o aprendizado dos alunos.

Trabalho Decente e Geração de Renda: São ações que buscam ampliar oportunidades de emprego, qualificação profissional, empreendedorismo, valorização do trabalhador e desenvolvimento econômico local.

Agricultura Familiar: É a produção agrícola realizada por pequenos produtores e famílias rurais, importante para a geração de renda, abastecimento local e segurança alimentar.

Desenvolvimento Econômico: É o conjunto de ações voltadas ao crescimento da economia local, geração de empregos, apoio ao comércio, indústria, produtores rurais, turismo, empreendedorismo e atração de investimentos.

Turismo Sustentável: É o desenvolvimento do turismo de forma planejada, valorizando a cultura local, os atrativos naturais, a economia do município e a preservação ambiental.

Meio Ambiente: É o conjunto de elementos naturais que compõem o território, como rios, nascentes, matas, solo, ar, fauna e flora. Sua preservação é essencial para a qualidade de vida da população.

Educação Ambiental: São ações educativas que orientam a população sobre preservação do meio ambiente, descarte correto de lixo, reciclagem, uso consciente da água, proteção de nascentes e cuidado com os espaços públicos.

Coleta Seletiva: É a separação e recolhimento de materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metal, contribuindo para a redução do lixo e a preservação ambiental.

Resíduos Sólidos: São materiais descartados pela população, comércio, serviços e demais atividades, como lixo doméstico, entulho, recicláveis e outros resíduos que precisam de destinação correta.

Arborização Urbana: É o plantio e cuidado com árvores em ruas, praças, parques e espaços públicos, contribuindo para sombra, conforto térmico, beleza urbana e qualidade ambiental.

Mudanças Climáticas: São alterações no clima que podem aumentar eventos extremos, como chuvas fortes, secas, ondas de calor e outros impactos. As cidades podem se preparar com ações de prevenção, planejamento e preservação ambiental.

Eficiência Energética: É o uso mais inteligente e econômico da energia, evitando desperdícios e reduzindo custos, por exemplo, com lâmpadas LED e equipamentos mais eficientes.

Energia Limpa: É a energia produzida com menor impacto ambiental, como a energia solar, que pode ser utilizada em prédios públicos e equipamentos municipais.

Cidades Sustentáveis: São cidades planejadas para oferecer qualidade de vida, acessibilidade, moradia, saneamento, mobilidade, espaços públicos, proteção ambiental e oportunidades para a população.

Plano Diretor: É a lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, definindo regras para uso do solo, expansão urbana, mobilidade, habitação, meio ambiente e organização do território.

Código de Obras: É o conjunto de regras municipais para construções, reformas, aprovação de projetos, segurança das edificações e organização das obras no município.

Código de Posturas: É o conjunto de normas que organiza o uso dos espaços públicos e a convivência na cidade, tratando de assuntos como limpeza urbana, funcionamento de atividades, ocupação de calçadas, sossego público, fiscalização e conservação dos espaços.

Transparência Pública: É o dever da Administração Pública de divulgar informações sobre receitas, despesas, obras, contratos, programas e decisões, permitindo que a população acompanhe a gestão municipal.

Prestação de Contas: É a apresentação das informações sobre como os recursos públicos foram utilizados, demonstrando gastos, resultados e cumprimento das obrigações legais.

Convênios e Parcerias: São instrumentos utilizados para viabilizar projetos com apoio de outros órgãos, como Governo Estadual, Governo Federal, entidades, instituições ou empresas.

Captação de Recursos: É a busca de recursos financeiros fora do orçamento próprio do município, por meio de convênios, emendas parlamentares, programas estaduais, federais ou outras fontes de financiamento.

Emendas Parlamentares: São recursos indicados por deputados, senadores ou vereadores para apoiar obras, serviços, equipamentos e programas de interesse da população.

Planejamento Urbano: É o processo de organizar o crescimento da cidade, definindo prioridades, regras, obras e ações para melhorar o uso do território, a infraestrutura e a qualidade de vida da população.

Gestão Pública: É a administração dos recursos, serviços, programas e políticas públicas, com responsabilidade, planejamento, transparência e foco no interesse coletivo.

ODS 17 — Parcerias e Meios de Implementação: É o objetivo que incentiva a união de esforços entre governos, sociedade, empresas e instituições para realizar projetos, ampliar investimentos e melhorar os resultados das políticas públicas.