RECONHECENDO DIREITOS – No mês em que é comemorado o Dia do Professor, o prefeito Júlio Fernando (Podemos) e a secretária de Educação Ana Luiza Dias anunciaram durante live no último dia 15 de outubro importantes ações de valorização, revisão de interpretação jurídica, equidade salarial e valorização do magistério.
Através de projeto elaborado pela Secretaria de Educação e enviado à Câmara de Vereadores onde foi aprovado por unanimidade, a Prefeitura Municipal corrigiu o piso salarial de professores do Ensino Fundamental (PEB 1).
Segundo a secretária Ana Luiza Dias, a correção atende ao que determina a Lei no. 11.738 de 16 de junho de 2008 que disciplina o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
“Em dezembro de 2020 professores da Educação Infantil tiveram a correção conforme determina a lei, mas os professores de Ensino Fundamental não. Os professores PEB I tem o mesmo valor da hora aula e não se pode pagar valores divergentes. Precisávamos corrigir o piso conforme o piso federal e de forma retroativa no presente exercício (janeiro 2021) após constatar esta falha e elaboramos o projeto”, explicou a secretária.
Da mesma forma, prefeito e secretária também anunciaram revisão e nova interpretação dos Artigos 45 e 46 do Plano de Carreira sobre Progressão Funcional via Acadêmica.
“Revimos após análise jurídica um parecer padrão apresentado desde 2020. O parecer sempre vinha com a mesma redação, alegando que o a Progressão Funcional tinha que ocorrer após o ingresso do professor na Rede Municipal de Capão Bonito. Porém não conseguimos vislumbrar de forma clara na lei a distinção de tempo. Acredito que o profissional que apresenta o seu Certificado precisa ter o seu direito atendido diante da omissão de prazos. Foram feitas reuniões com a assessoria técnica que vem fazendo a Reforma Administrativa e chegamos ao consenso sobre a necessidade de rever o parecer. Em reunião com o secretário dos Negócios Jurídicos também obtivemos esta nova interpretação jurídica, ou seja, independentemente do tempo que o professor concluiu sua faculdade, ela faz jus ao reconhecimento de progressão”, afirmou a secretária.
Ana Luiza Dias também destacou que as ações foram discutidas tanto com a Secretaria dos Negócios Jurídicos como Secretaria de Finanças visando analisar impacto em folha de pagamento e logística orçamentária.
“O novo parecer determina que o professores que entrarem com pedido após análise da documentação por comissão constituída terá o direito a progressão reconhecido. A secretaria e o governo municipal estão reconhecendo direitos e evitando novos processos na Justiça Trabalhista””, frisou a secretária.
No dia 20 de outubro, a Prefeitura de Capão Bonito depositou nas contas dos professores os valores e diferença salarial aferidos de forma retroativa.
