LEI Nº 3.710, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
(Projeto de Lei nº 012/2012) – do Vereador Luciano Bernardo de Almeida.
Declara de utilidade pública a entidade ODAP – OLHO D’ÁGUA DO PANEMA”, que especifica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade ODAP – OLHO D`ÁGUA DO PANEMA, Associação Civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua Bernardino de Campos, nº 129, centro, Capão Bonito/SP, inscrita no CNPJ sob nº 13.657.898/0001-17.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 31 de outubro de 2012.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicada e afixada na SPG, registrada na data supra.
