ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – Para discutir a importância do ECA e destacar os avanços obtidos nos últimos anos, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e a Prefeitura Municipal realizaram uma palestra na última segunda-feira, 13 de julho, no auditório da Escola Municipal “Oscar Kurtz Camargo”.
A palestra teve como tema “25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente” e foi proferida pelo expositor – professor e assistente Social – Mario Rodolfo.
O ECA orienta políticas que resultaram em inúmeros avanços para a infância e juventude e é considerada um divisor em termos de garantia de direitos do público infanto-juvenil no Brasil.
“Avanços como redução da mortalidade infantil e da pobreza, universalização do acesso ao ensino fundamental e criação de conselhos tutelares são frutos do ECA, destaca o presidente do Conselho Tutelar de Capão Bonito – Nilton Cosme.
O prefeito Julio Fernando acompanhado do secretário de Administração José Toshio Saito, o presidente da Câmara – Matheus Francatto e os vereamos Ezequiel Pereira, Romano de Oliveira e Paulo Cecap estiveram prestigiando a abertura da palestra que contou com a presença de representantes de diversos setores.
Para o prefeito Julio Fernando, que já ganhou Prêmio Prefeito Amigo da Criança, o ECA é um diploma de cidadania da infância brasileira.
“Quando o Estatuto foi aprovado, ele superou toda uma história de norma jurídica de controle sobre a criança e do adolescente e colocou no lugar o reconhecimento desse público como sujeito de direitos”, afirmou o prefeito.
De acordo com o palestrante prof. Mario Rodolfo, desde 1990, diversas políticas públicas foram criadas para garantir os direitos fundamentais como convivência familiar, educação, esporte, lazer, liberdade e saúde.
“As garantias atuais de acesso à educação e as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) também são resultados do ECA. Se em 1990 quase 30% da população entre 5 e 19 anos era analfabeta, atualmente 98,3% das crianças entre 6 e 14 anos estão devidamente matriculadas no Ensino Fundamental. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, frisou Mario Rodolfo.
Para o presidente da Câmara Matheus Francatto, para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, como prevê o ECA e a Constituição, é preciso que haja uma mudança cultural. Ele defende, principalmente, que é preciso dar voz aos jovens.
“Quando a juventude não é ouvida, um país envelhece não em idade, mas em ideias. Eu realmente acredito que neste aniversário dos 25 anos do ECA devemos fazer uma reflexão sobre se nós estamos ouvindo as nossas crianças e jovens do Brasil. Eu acredito que não o suficientemente”, afirmou Francatto.
O vereador Romano de Oliveira aproveitou o evento para entregar uma moção aprovada na Câmara parabenizando os conselheiros tutelares pelo trabalho.
Garantias – Para atuar como fiscais do cumprimento do Estatuto e defensores de direitos, o próprio ECA criou os Conselhos Tutelares e de Direitos.
Atualmente, são 5.956 Conselhos Tutelares em todo o País. Apenas seis municípios ainda não possuem essas instituições, mas estão em fase de implantação.
Outro mecanismo fundamental de garantia é o Disque 100. Criado em 1997 por organizações da sociedade civil, em 2003 passou a ser administrado pelo governo federal. As denúncias são feitas de maneira anônima, por telefone.
Mudanças – Diversas entidades como a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) defendem que, apesar de representar um grande avanço, o ECA precisa passar por mudanças e atualizações.
O principal questionamento refere-se ao tempo de punição de adolescentes que cometem atos infracionais graves, como os análogos a crimes contra a vida. Entre os projetos em discussão está o substitutivo ao PLS 333/2015, de autoria do tucano José Serra (SP) e relatado por José Pimentel (PT-CE).
O projeto cria um regime especial no sistema socioeducativo para jovens que cometem crimes hediondos, praticados com o uso de violência ou grave ameaça. A punição máxima é ampliada de três para oito anos. A idade máxima para o término do cumprimento da pena passa a ser 26 anos.
O substitutivo garante a construção de estabelecimentos apropriados ao incluir as obras no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Durante o período de internação, as atividades pedagógicas são obrigatórias, incluindo o acesso ao ensino profissionalizante.
A proposta do relator agrava a pena de quem pratica crimes acompanhados de menores, corrompe ou facilita a corrupção de menores.
