A PREFEITURA DE CAPÃO BONITO, com o objetivo de evitar informações distorcidas e inverídicas, principalmente neste período eleitoral, esclarece à população e a quem interessar possa que não há atrasos registrados nos repasses do Convênio com o Centro de Assistência Social “Pe. Henrique”, autorizado pela lei nº. 3.796, de 14 de junho de 2013.
Alteração através de Termo Aditivo, quanto ao Inciso I da Cláusula Terceira do Convênio PMCB nº. 20/2013, aprovado pela Câmara de Vereadores através da Lei nº.4.209, de 11 de agosto de 2016, autoriza a Administração Municipal à repassar para entidade, até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês o valor mensal estimado de R$ 600.000,00, perfazendo o valor total de R$ 7.800.000,00, resultado de um total de 13 parcelas mensais, considerando-se o pagamento de 13º salário, para fins de gerenciamento de programas, de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, previamente estabelecido.
Mesma autorização, com o prazo, já tinha sido aprovada em 2014, através da Lei n. 3.934. de 17 de junho.
Esclarecemos ainda que nos últimos anos, os repasses eram feitos sempre antes do prazo estipulado em lei por uma determinação político-administrativa do Governo Municipal.
Aproveitamos o ensejo para destacar que uma série de medidas administrativas estão em andamento para encerrar a gestão respeitando todas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da forma mais transparente possível diante de um cenário extremamente desfavorável e com queda acentuava de receita e repasses.
Ainda em tempo, também elogiamos e agradecemos a entidade Centro de Assistência Social Pe. Henrique pela parceria e pelo grande trabalho em nosso município e informamos que o repasse foi efetuado neste dia 23 de agosto (terça-feira), dois dias antes do previsto.
Capão Bonito, 23 de agosto de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO
